Este é último ano de abatimento do INSS de doméstico no IR, diz Fisco

Informação é da coordenadora substituta da Receita, Claudia Pimentel.
Para continuar valendo em 2012, Congresso tem de estender benefício, diz.

Alexandro MartelloDo G1, em Brasília

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• Veja o especial do G1 sobre o Imposto de Rendaxxx 2011

A coordenadora-geral-substituta de Tributação da Secretaria da Receita Federal, Claudia Pimentel, confirmou nesta terça-feira (22) que, pela previsão legal existente, este é o último ano de abatimento da contribuição patronal do INSS do empregado doméstico, cuja alíquota é de 12%, no Imposto de Renda (IR).

Pela regra vigente, os valores pagos neste ano Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de contribuição patronal, poderão ser abatidos no IR de 2012, que se refere ao ano-base 2011.

"O benefício está previsto para acabar na declaração de ajuste de 2012. Este é o seu último ano. O benefício só poderá permanecer [no futuro] se os congressistas o prorrogarem. Desconheço qualquer proposta até o momento. Na Receita Federal, existem estudos sobre o impacto da medida [nos próximos anos, caso seja prorrogada]", disse Pimentel. Para poder fazer a dedução do empregado doméstico, o contribuinte deve optar pela declaração completa do IR.

Renúncia fiscal
Para 2011, a estimativa da coordenadora é de que o Fisco tenha uma renúncia de cerca de R$ 500 milhões com a dedução da contribuição patronal do empregado doméstico - em recursos que deverâo ser restituídos aos contribuintes, ou abatidos no imposto a pagar.

De acordo com as regras do IR 2011, ano-base 2010, cujo prazo de entrega da declaração anual de ajuste começa em 1º de março, os empregadores podem deduzir até R$ 810,60 a título de contribuição patronal do Imposto de Renda dos empregados domésticos. Segundo a Receita Federal, esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 510 do ano passado.

Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS. Para a declaração do IR de 2012, que tem por base o ano de 2011 (o último do benefício), o limite de abatimento da contribuição patronal do INSS deve subir para cerca de R$ 850.

Benefícios fiscais no IR
Claudia Pimentel informou ainda que o Fisco publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, por meio da instrução normativa 1.131, a unificação dos benefícios fiscais existentes no Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo ela, houve apenas uma "consolidação" dos normativos em um único ato, mas sem alterações.

Pela regra atual, contribuintes podem abater até 6% do IR devido as contribuições para fundos dos direitos da criança e do adolescente, do idoso, de atividade audiovisual, de incentivo à cultura, e de projetos esportivos e paraesportivos. Após esse abatimento, poderá abater ainda a contribuição patronal para o empregado doméstico.

Entretanto, o contribuinte deve prestar atenção, pois, em alguns casos, as deduções concorrem entre si. Se tiver, por exemplo, um imposto a pagar de R$ 500 neste ano, e abater R$ 50 de doações ao fundo para projetos esportivos (a dedução é feita antes da contribuição patronal), restarão somente R$ 450 para deduzir do empregado doméstico.

23/02/2011 23h08 - Atualizado em 24/02/2011 00h13 Senado aprova integralmente projeto que fixa salário mínimo em R$ 545

Todas as emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas.
Projeto será remetido para sanção pela presidente Dilma Rousseff.

Do G1, em Brasília

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O Senado aprovou integralmente no final da noite desta quarta (23) o texto do projeto do governo de valorização do salário mínimo. Com a decisão do Senado, que não alterou o texto remetido pela Câmara, o projeto vai para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, e o mínimo para este ano será fixado em R$ 545. "Até o final de fevereiro, a presidente vai sancionar a lei para ela já valer para março", disse após a votação o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR).

Senadores durante votação de projeto do mínimo  (Foto: Moreira Mariz /Agência Senado)

Os senadores rejeitaram três emendas que alteravam o projeto original do governo - as que modificavam o valor do salário mínimo para R$ 600 e R$ 560 e a que pedia para retirar do projeto o artigo que estabelece o uso de decreto como instrumento para o governo determinar, ano a ano, até 2015, o valor do mínimo.

Com a aprovação do projeto, o governo terá de calcular anualmente o valor do mínimo com base em uma fórmula com dois critérios: recomposição do salário pela inflação do período e aumento com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Calculado o valor de acordo com esses critérios, o governo editará o decreto com o novo salário mínimo.

Votações
Depois de aprovado o texto-base do projeto (por votação simbólica, com manifestações individuais de votos contrários por oposicionistas), os senadores passaram a votar as emendas em forma de destaques e em votações nominais no painel eletrônico (em que são identificados os votos de cada parlamentar).

A emenda do PSDB, que previa um mínimo de R$ 600, foi derrotada por 55 votos contra, 17 a favor e 5 abstenções.

Manifestantes ficam de costas para senadores em
protesto durante votação do salário mínimo nesta
quarta (23) (Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado)

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse, na defesa da proposta de seu partido, que o valor era "viável" e "factível". A proposta de R$ 600 para o salário mínimo era uma bandeira defendida pelos tucanos desde a campanha de José Serra para a Presidência da República em 2010.

O segundo destaque rejeitado foi o apresentado pelo DEM, de R$ 560 para o salário mínimo. A proposta tinha o apoio das centrais sindicais e foi rejeitada por 54 votos contra, 19 a favor e 4 abstenções.

“Temos argumentos de que a proposta pode ser alcançada. O governo não está atingindo nem as perdas da inflação com essa proposta [de R$ 545]", disse o senador José  Agripino (DEM-RN), durante a defesa da proposta do DEM na tribuna do Senado.

O último destaque a ser votado foi o que pedia a retirada do artigo que permite a fixação do valor do mínimo por meio de um decreto editado pelo Executivo, com base nas regras para o reajuste previstas no projeto (correção pela inflação e reajuste pelo PIB de dois anos antes). A emenda caiu, com 54 votos contra, 20 a favor e 3 abstenções.

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Ação no Supremo
A oposição pretende ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar o uso do decreto para fixar o mínimo,considerado inconstitucional pelos oposicionistas.

O senador José Agripino (DEM-RN) disse que vai protocolar, junto com o PSDB e o PPS, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo do projeto que permite ao governo editar por decreto o valor do salário mínimo até 2015.

"Vamos esperar a presidente sancionar a lei para entrarmos com uma ação no Supremo. Temos apoio de entidades e vamos batalhar para derrubar este artigo de lei na Justiça", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
 

Empresas têm até dia 28 para entregar a declaração de rendimentos

Documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda.
Empregador que não entregar declaração no prazo receberá multa.

Do G1, em São Paulo

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Termina no próximo dia 28 o prazo para as empresas entregarem a seus funcionários a declaração de rendimentos, documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2011, ano-base 2010.

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De acordo com a Receita Federal, o comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o valor total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2010 e o do IR Retido na Fonte (IRRF) no período. As empresas que não entregarem o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, estão sujeitas a uma multa de R$ 41,73 por funcionário.

De acordo com o consultor da IOB, Antonio Teixeira Bacalhau, o funcionário que não receber a declaração de rendimentos no prazo deve, em primeiro lugar, pedir o informe à empresa o quanto antes. Caso a empregadora se recuse a fornecer o documento, será necessário procurar a Receita Federal e fazer a denúncia. Para isso, é importante que o funcionário tenha em mãos o nome e o CNPJ da empresa, explicou.

Dirf
Além disso, as empresas precisam entregar, também até o dia 28, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Nessa declaração, devem constar todos os pagamentos que a empresa fez para pessoas físicas ou jurídicas sujeitos à tributação.

As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Dirf. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na malha fina até que as partes solucionem as pendências.

“É importante informar corretamente. A empresa que não informar bem compromete a pessoa física quando ela fizer a sua declaração”, diz o consultor da IOB.

As empresas também estão sujeitas a multas caso não entreguem a Dirf no prazo, a apresentem após a data fixada ou com erros e omissões.

A multa será de 2% ao mês (mês-calendário ou fração) sobre o valor dos tributos e contribuições informados na Dirf, limitado a 20%, e de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O valor mínimo a ser aplicado varia de R$ 200 a R$ 500, dependendo do caso.

Declaração do IRA entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, começa em 1º de março e vai até 29 de abril deste ano. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74
 http://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2011/noticia/2011/02/empresas-tem-ate-dia-28-para-entregar-declaracao-de-rendimentos.html

Correção na tabela do IR só sai após Senado aprovar mínimo, diz ministro

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

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O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, disse nesta quinta-feira (17), que a presidente Dilma Rousseff está "contente" e quer “agradecer” a base aliada pela aprovação do projeto do governo que fixou em R$ 545 o salário mínimo para este ano – centrais sindicais queriam R$ 560 e o PSDB defendeu R$ 600, ambas as propostas derrotadas na Câmara.

Ele afirmou ainda que discussão sobre reajuste da tabela do Imposto de Renda será feita apenas após a votação do mínimo no Senado, quando o governo deverá enviar ao Congresso uma medida provisória corrigindo a tabela do IR deste ano. A votação do mínimo no Senadopode ocorrer já na semana que vem (veja vídeo ao lado)

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"Superada essa fase do mínimo, vamos analisar. Há predisposição do governo para reajustar a tabela", afirmou. A proposta do governo é reajustar a tabela do IR em 4,5%, centro da meta inflacionária. No entanto, centrais sindicais reivindicam uma correção de 6,46%.

Gratidão
O ministro afirmou que a Dilma se disse grata à base aliada pela demonstração de unidade ao assessgurar a aprovação do projeto do mínimo. "A presidente ficou contente, alegre e satisfeita com a base aliada e quer agradecer porque ela correspondeu à expectativa do país de equilíbrio fiscal e crescimento econômico", afirmou.

4,5% é o índice em estudo pelo governo  para a correção da  tabela do IR

Questionado se o apoio de 100% dos parlamentares do PMDB resultaria em demandas do partido por cargos no segundo escalão do governo, o ministro disse: "O PMDB é governo e como governo correspondeu à expectativa do governo. Teve uma atitude de governo na Câmara. Não existe relação entre votação e noemação."

Luiz Sérgio também criticou a atitude de parte dos deputados petistas na votação do mínimo na Câmara. Dois deputados do PT votaram a favor de emenda do DEM que reajustava o valor para R$ 560. "Não é bom que haja dissidência por parte do partido da própria presidente", disse.

Superada essa fase do mínimo, vamos analisar. Há predisposição do governo para reajustar a tabela"

Luiz Sérgio, ministro de Relações Institucionais

O ministro não quis se referir a penalidades, mas afirmou que as bancadas de cada partido governista devem "debater" a infidelidade e fazer "os encaminhamentos necessários."

Ele disse ainda esperar que o Senado mantenha o mínimo em R$ 545. "Esperamos que o Senado corresponda da mesma forma que a Câmara", declarou.

Segundo o ministro, só haverá definição sobre o reajuste da tabela do imposto de renda- exigência das centrais sindicais- depois que a medida porvisória que reajusta o salário mínimo for votada no Senado.

Contestação no STF
O ministro também disse que não trabalha com a hipótese de o projeto de salário mínimo do governo ser barrado no Supremo Tribunal Federal. Partidos ameaçam contestar a proposta aprovada na Câmara, que além de estabelecer o reajuste do mínimo em 2011 para R$ 545, também prevê que as próximas correções, até 2015, serão feitas por decreto.

"Não trabalhamos com essa hipótese. Não foi retirado do Congresso [o poder de participação nas decisões sobre salário mínimo]. A Câmara aprovou um projeto que estabelece uma regra para o mínimo até 2015. É bom que haja uma norma por um período mais longo porque dá credibilidade", afirmou.

Segundo Luiz Sérgio, a aprovação do reajuste conforme proposto pelo Executivo "dá estabilidade e expressa a seriedade do governo com as contas públicas".

Porém, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse nesta quinta-feira que, "em tese", há um problema no projeto aprovado pela Câmara. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”. “Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, disse o ministro.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/02/correcao-na-tabela-do-ir-so-sai-apos-senado-aprovar-minimo-diz-ministro.html